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Os consumidores que
perderam o controle e se tornaram superendividados foram beneficiados com uma
nova legislação, já em vigor, que protege as pessoas que não conseguem mais
cumprir com seus compromissos financeiros. De acordo com a Legislação
denominada Pró-Endividados, ou a Lei do Calote, para quem se acha prejudicado, a
negociação para cobrança do valor da divida deverá ser acordada entres as
partes, sem interferências externas e dentro
das condições possíveis ao devedor.
